Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque a LDO, de fato, funciona como um elo entre o PPA e a LOA. Ela estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e permite que as metas plurianuais sejam concretizadas conforme as disponibilidades financeiras – exatamente o descrito no item.

A LDO é conceituada como o instrumento que conecta o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) com o orçamento anual (LOA). Segundo a doutrina e o texto constitucional, cabe à LDO:

• definir as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte;

• orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

• dispor sobre alterações na legislação tributária;

• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Todas essas funções convergem para transformar as diretrizes e objetivos do PPA em ações concretas no orçamento anual, respeitando as limitações financeiras impostas pela realidade fiscal. Portanto, o enunciado reflete com exatidão o papel da LDO no sistema orçamentário brasileiro.

✅ CERTO.