Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce192766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) – Abrangência e Vigência
❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta porque a LOA, no âmbito de qualquer ente federado (União, Estados, DF e Municípios), abrange todas as unidades administrativas dos Poderes, incluindo os órgãos da administração direta e indireta. Conforme o art. 165, §5º, da Constituição Federal, a LOA compreende o orçamento fiscal referente a todos os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Além disso, a LOA é um instrumento anual: estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro subsequente (o ano seguinte), e não para "exercícios financeiros subsequentes" (no plural), como afirma o item. Portanto, o item erra ao negar a abrangência e ao estender a vigência para múltiplos exercícios.
O próprio conceito constitucional de LOA demonstra que ela não se limita a uma mera previsão de receitas e despesas, mas sim autoriza a execução orçamentária de todas as unidades administrativas dos Poderes do ente federado.
LOA (art. 165, §5º): Abrangência (Todos os Poderes, Administração direta e indireta, Fundos e entidades); Vigência (Anual, Exercício financeiro subsequente); Função (Estima receita, Fixa despesa)