Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Plano Plurianual – Premissas de desenvolvimento sustentável e participação

Gabarito: ✅ CERTO. A descrição das premissas do PPA 2024-2027 do Estado do Ceará está em plena consonância com o planejamento governamental moderno e com a lógica do orçamento-programa adotado pela CF/88. O PPA deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública, e a promoção do desenvolvimento territorial sustentável e a intersetorialidade são princípios consagrados no direito financeiro brasileiro.

Embora não tenhamos acesso ao texto integral do PPA do Ceará, as características mencionadas – participação popular, desenvolvimento sustentável (econômico, social e ambiental) e integração entre políticas – são exatamente aquelas que a doutrina e a legislação de regência recomendam para um planejamento eficaz e democrático. O orçamento participativo, por exemplo, é incentivado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e complementa o orçamento-programa, que é a espécie orçamentária vigente no Brasil.

Assim, não há qualquer elemento que indique incorreção na afirmativa. Pelo contrário, ela espelha o modelo constitucional e as boas práticas de gestão pública.

✅ CERTO