Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce192834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte.Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Preferência em compras e violação de princípios
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a Administração Pública não pode, com base na isonomia e na economicidade, dar preferência a bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras quando a capacidade de produção é inferior à quantidade desejada, mesmo com previsão editalícia de complementação por outro fornecedor. Essa conduta viola os princípios da isonomia, julgamento objetivo e economicidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, que veda tratamento diferenciado entre licitantes e exige a busca da proposta mais vantajosa para a Administração.
A licitação deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa. A preferência por bens com normas técnicas brasileiras é admitida apenas nos casos expressamente previstos em lei, como para promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º, caput, e art. 26, IV, da Lei 14.133/2021), mas não pode ser utilizada para justificar a aquisição de quantidade inferior à necessária, obrigando a complementação por outro fornecedor. Isso geraria ineficiência, aumento de custos logísticos e quebra da competitividade, contrariando a economicidade. A previsão editalícia nesse sentido seria ilegal, pois o edital deve respeitar os princípios licitatórios.
Assim, a afirmativa é ERRADA.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 14.133/2021, a preferência por bens nacionais ou com normas técnicas brasileiras só é válida quando houver previsão legal expressa e desde que não comprometa a isonomia e a economicidade. Cuidado com tentativas de fracionar compras para favorecer fornecedores específicos – isso é vedado e pode configurar direcionamento.
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação