GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a conduta de negar publicidade a atos oficiais é tipificada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, IV, da Lei 8.429/1992), e não como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). A Lei de Improbidade Administrativa distingue três modalidades: enriquecimento ilícito (art. 9°), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A negativa de publicidade está expressamente prevista no art. 11, que não exige comprovação de dano material, ao passo que o art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada.
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... IV — negar publicidade aos atos oficiais."
Observe que a conduta em questão se encaixa perfeitamente no art. 11, IV. Já o art. 10, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, exige que a conduta dolosa acarrete perda patrimonial efetiva e comprovada, o que não é inerente à simples negativa de publicidade.
Tipo de ato | Fundamento Legal | Exigência de dano ao erário |
|---|---|---|
Atentatório aos princípios | Art. 11 | Não exige dano comprovado (basta a violação) |
Causador de prejuízo ao erário | Art. 10 | Exige perda patrimonial efetiva e comprovada |
A banca tenta confundir o candidato associando a negativa de publicidade ao ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), quando na verdade ela se enquadra no art. 11 (violação de princípios). Lembre-se: cada conduta tem seu tipo específico na LIA; a ausência de dano material não impede a configuração do ato de improbidade, desde que haja dolo e violação aos princípios.
Portanto, a afirmativa é ERRADA.
Gabarito: Errado (alternativa E).
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