Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce192838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Improbidade Administrativa – Art. 11, § 4º
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o disposto no § 4º do art. 11 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021.
Art. 11, §4Lei-8429
Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
O dispositivo estabelece que, para que um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública seja sancionável, é necessária a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Essa exigência representa a aplicação do princípio da insignificância no âmbito da improbidade administrativa, evitando que condutas ínfimas ou que não causem dano significativo sejam punidas.
Portanto, o item está CORRETO.
Art. 11 (atos contra princípios)
1Requisito (§4º)
Lesividade relevante ao bem jurídico
Independe de dano ao erário
Independe de enriquecimento ilícito
2Fundamento
Princípio da insignificância
Evita punição de condutas ínfimas
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MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa