GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto, pois a Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) expressamente admite que o consórcio público seja constituído tanto como pessoa jurídica de direito público (associação pública) quanto como pessoa jurídica de direito privado. Não há restrição legal – ambas as formas são juridicamente possíveis e dependem da escolha dos entes consorciados, materializada no protocolo de intenções.
A banca testa o conhecimento literal da lei. O consórcio público integra a administração indireta de todos os entes consorciados e, conforme o art. 1º, §1º, da Lei 11.107/2005, pode revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. A afirmativa reflete exatamente essa previsão.
Grave que a Lei 11.107/2005 é a fonte direta para questões sobre consórcios públicos. O ponto central é que a lei não impõe um único regime – o consórcio pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado, conforme deliberação dos partícipes.
Gabarito: Certo (C).
Link permanente: /questoes/ce192840