Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa: exigência de dolo após a Lei 14.230/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, de forma expressa, a prática de conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade, incluindo as hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de lesão ao erário (art. 10). As condutas narradas — intermediar liberação de verba pública e receber vantagem para omitir ato de ofício — enquadram-se, respectivamente, nos incisos IX e X do art. 9º, cujo caput exige o dolo. A abolição da modalidade culposa é uma das principais mudanças da reforma de 2021.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento legal que responsabiliza agentes públicos — e, no que couber, particulares que concorram dolosamente — por condutas que violam a probidade na administração pública. Antes da reforma de 2021, a lei admitia a responsabilização por condutas culposas, especialmente nas hipóteses de prejuízo ao erário. Com a Lei nº 14.230/2021, o legislador restringiu drasticamente o alcance da lei, exigindo o dolo — entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — para todas as modalidades de ato de improbidade.

O art. 1º, § 1º, da LIA, com a nova redação, é categórico ao estabelecer que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo, e o § 3º reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essa tríplice previsão legal é a espinha dorsal da resposta: sem dolo, não há improbidade.

No caso concreto, o primeiro servidor que intermedia a liberação de verba pública para obter vantagem econômica pratica a conduta descrita no art. 9º, IX, da LIA. O segundo, que recebe vantagem para omitir ato de ofício, enquadra-se no art. 9º, X. Ambos os incisos estão subordinados ao caput do art. 9º, que exige a prática de ato doloso. Portanto, a exigência de dolo é condição indispensável para a responsabilização de ambos.

A distinção que importa é entre o regime anterior e o atual. Antes da Lei 14.230/2021, a modalidade culposa era admitida, sobretudo no art. 10 (lesão ao erário). Após a reforma, a culpa foi abolida, e o dolo passou a ser requisito geral. A banca explora exatamente essa mudança: o candidato que não atualizou o conhecimento pode marcar "errado" por achar que a culpa ainda é suficiente em alguma hipótese. A pegadinha está em aplicar o regime antigo a uma questão que cobra o texto vigente.

Guarde a regra de ouro: na LIA atual, dolo é sempre exigido — seja para enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios. É esse critério que decide a questão.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. As duas condutas narradas — intermediar liberação de verba pública (art. 9º, IX) e receber vantagem para omitir ato de ofício (art. 9º, X) — são tipos de enriquecimento ilícito, cujo caput exige expressamente a prática de ato doloso. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a responsabilização por culpa, tornando o dolo requisito geral e indispensável para qualquer ato de improbidade.

O caput do art. 9º é a norma que decide a questão: ele condiciona a tipificação de todos os incisos à prática de ato doloso. Como as condutas narradas se subsumem aos incisos IX e X, ambas dependem do dolo para configurar improbidade. A afirmativa, portanto, reproduz fielmente a exigência legal.

Gabarito: CERTO