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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce192973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Forma Eletrônica

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos decorrentes de licitação, desde que observadas as exigências regulamentares.

O Art. 91, § 3º da Lei 14.133/2021 determina:

Art. 91, §3Lei-14133

Art. 91, § 3º — Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Portanto, a vedação alegada no item não existe; ao contrário, a lei incentiva o uso do meio eletrônico. O gabarito é ERRADO.

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