Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce192974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
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Processo Administrativo Federal — Princípios Expressos na Lei 9.784/1999
❌ ERRADO. O item afirma que os princípios da motivação e do interesse público são implícitos e não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999). Isso é falso, pois ambos constam de forma literal no art. 2º da referida lei.
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 2º, elenca expressamente os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Federal no processo administrativo:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Portanto, tanto a motivação quanto o interesse público estão previstos de forma expressa, não implícita. A afirmação do item é incorreta ao classificá-los como implícitos e ao negar sua previsão legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao dizer que os princípios são implícitos, quando na verdade estão listados no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999. O erro está em inverter a natureza (implícito vs. expresso). Memorize o rol do art. 2º: ele é taxativo quanto aos princípios que devem ser observados no processo administrativo federal.