Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atos Administrativos Negociais – Autorização e Permissão de Uso

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta: tanto a autorização quanto a permissão são atos administrativos discricionários e precários, que permitem ao particular utilizar privativamente bem público, conforme entendimento pacífico da doutrina de Direito Administrativo.

A questão aborda a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo e regime jurídico. A autorização e a permissão de uso de bem público são espécies de atos negociais (ou de consentimento), nos quais a Administração, no exercício do poder de polícia ou de gestão do patrimônio público, faculta ao particular o uso privativo de um bem público. Esses atos são tipicamente discricionários (a Administração avalia a conveniência e oportunidade) e precários (podem ser revogados a qualquer tempo, sem direito a indenização, salvo se houver cláusula de estabilidade, o que não é a regra).

A doutrina majoritária, representada por autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, enquadra a autorização e a permissão como atos precários, em contraposição à licença, que é vinculada e definitiva. Embora a permissão de serviço público tenha natureza contratual (mediante lei de concessões), a permissão de uso de bem público e a autorização de uso mantêm o caráter de ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.