GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Na teoria do risco administrativo, adotada como regra no Brasil (art. 37, §6º, CF), a responsabilidade civil do Estado depende do nexo causal e admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. O enunciado descreve, na verdade, a teoria do risco integral, aplicada excepcionalmente (ex.: danos nucleares, ambientais), na qual não há excludentes.
STF Tema 1055
STF – Tema 1055 (Repercussão Geral):
“É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.”
Esse julgado demonstra que, mesmo na responsabilidade objetiva (risco administrativo), a culpa exclusiva da vítima é excludente, o que contraria frontalmente a afirmação de que a responsabilidade ocorreria “ainda que a culpa seja da própria vítima”.
Teoria | Nexo Causal | Excludentes (ex.: culpa exclusiva da vítima) | Aplicação |
|---|---|---|---|
Risco Administrativo (regra – art. 37, §6º, CF) | Exigido | Admitidas | Regra geral da responsabilidade civil do Estado |
Risco Integral (exceção) | Exigido | Não admitidas | Casos específicos (danos nucleares, ambientais, terrorismo) |
A banca troca as características da teoria do risco administrativo pelas do risco integral. Lembre-se: no risco administrativo, o nexo causal é indispensável e há excludentes; no risco integral, a responsabilidade é objetiva sem excludentes, aplicável apenas em situações específicas (danos nucleares, ambientais, terrorismo).
Gabarito: ERRADO (E).
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