Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.
Aanulação e homologação
Badjudicação e homologação
Cadjudicação e revogação
Danulação e revogação
Eadjudicação e anulação
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GabaritoD — anulação e revogação
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Encerramento do procedimento licitatório – Prévia manifestação dos interessados
Gabarito: letra D. Conforme o art. 71, §3º da Lei nº 14.133/2021, nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Portanto, a única alternativa que apresenta exatamente esses dois casos é a D.
Art. 71, §3Lei-14133
Art. 71, §3º: "Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados."
Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta (anulação e homologação)
A homologação não exige prévia manifestação dos interessados; tal exigência é apenas para anulação e revogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta (adjudicação e homologação)
Ambos os atos não estão contemplados no §3º do art. 71.
Alternativa C — ❌ Incorreta (adjudicação e revogação)
Embora a revogação exija a manifestação, a adjudicação não; a alternativa inclui adjudicação, o que a torna incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente os dois casos previstos no §3º do art. 71.
Alternativa E — ❌ Incorreta (adjudicação e anulação)
A anulação exige a manifestação, mas a adjudicação não.
Alternativa
Casos
Exige prévia manifestação?
Veredito
A
anulação e homologação
anulação sim, homologação não
❌ Incorreta
B
adjudicação e homologação
ambos não
❌ Incorreta
C
adjudicação e revogação
revogação sim, adjudicação não
❌ Incorreta
D
anulação e revogação
ambos sim (art. 71, §3º)
✅ Correta
E
adjudicação e anulação
anulação sim, adjudicação não
❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A questão exige conhecimento literal do §3º do art. 71. Não confunda com os demais atos (homologação e adjudicação), que são fases posteriores e não exigem essa manifestação.