Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Linhas de Defesa e outros institutos

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Lei 14.133/2021, alinhada às modernas práticas de governança, adota o modelo de linhas de defesa (segregação de funções), envolvendo agentes de licitação, assessoramento jurídico e órgãos de controle, com o objetivo de prevenir nulidades e aumentar a eficiência. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao credenciamento, à modalidade concurso, à ordem das fases e ao critério de julgamento técnica e preço.

A banca testa o conhecimento de pontos específicos da nova Lei de Licitações, exigindo a distinção entre institutos e a correta interpretação dos artigos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O conceito de "linhas de defesa" está implícito na estrutura da Lei 14.133/2021, especialmente por meio do princípio da segregação de funções (art. 5º) e da previsão de controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico (art. 53). Esse modelo, inspirado no COSO, distribui responsabilidades entre gestores, assessoria jurídica e controle interno/externo, evitando fraudes e nulidades.

Assim, a alternativa está correta ao mencionar agentes de licitação, assessoramento jurídico e órgãos de controle como integrantes dessas linhas de defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, IV), mas não se destina exclusivamente a casos de notória especialização. O credenciamento é utilizado quando a Administração precisa contratar todos os interessados que preencham os requisitos do edital, como em cadastros de fornecedores para serviços médicos ou educacionais. A notória especialização é uma causa de inexigibilidade para contratação direta de profissionais ou empresas (art. 74, II), mas não está vinculada ao credenciamento. Portanto, a alternativa confunde os institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso, como modalidade de licitação (art. 28, VI), destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mas não é aberto a "qualquer pessoa interessada" de forma irrestrita. O edital pode estabelecer requisitos específicos de qualificação, experiência ou formação, e os participantes devem atender a tais exigências. Dizer que "devem ser abertos a qualquer pessoa" é uma generalização indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Na Lei 14.133/2021, a ordem das fases é: julgamento das propostas antes da habilitação (art. 17, caput). No entanto, essa regra comporta exceção para obras e serviços de engenharia, em que a habilitação pode anteceder o julgamento (art. 17, §2º). A alternativa afirma que a habilitação é "sempre" posterior, o que está errado, pois existem exceções previstas em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério de julgamento técnica e preço (art. 33) não impõe pesos iguais de 50% para cada fator. A lei determina que o edital defina o peso de cada parcela, respeitando os limites mínimos e máximos (art. 33, §1º, II). Portanto, a afirmação de que "cada um dos fatores deverá ter peso de 50%" não encontra amparo legal.

Gabarito: letra A