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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce193078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação.A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.I É dever da administração pública, na forma da legislação, rever atos administrativos que possam conter vício de ilegalidade.II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível, em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a concessão da vantagem.IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é 25/5/2010, e não 2/4/2010.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas os itens I e III estão certos.
  3. CApenas os itens II e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Lei 9.784/1999

Gabarito: alternativa E – todos os itens estão certos. A questão testa os institutos da autotutela (dever de anular atos ilegais), decadência do direito de anular atos favoráveis (5 anos, salvo má-fé) e o termo inicial desse prazo quando há efeitos patrimoniais contínuos. Conforme os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, todos os itens estão corretos.

Item I – ✅ Correto

O princípio da autotutela impõe à Administração o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A literalidade do art. 53 confirma:

Art. 53Lei-9784

Art. 53 – "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Assim, o item I está correto.

Item II – ✅ Correto

O item utiliza o termo "prescrição" em sentido amplo, mas o instituto correto é a decadência administrativa. O art. 54 estabelece o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé. No caso, a concessão ocorreu em 2/4/2010 e o processo revisional foi instaurado em junho de 2016 – mais de 5 anos após. Como não houve má-fé, a Administração já havia perdido o direito de anular o ato, sendo correta a afirmação de que não poderia ter havido a suspensão.

Art. 54Lei-9784

Art. 54 – "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Portanto, item II correto.

Item III – ✅ Correto

A parte final do art. 54 ressalva que o prazo decadencial não se aplica em caso de comprovada má-fé. Se houvesse má-fé, a Administração poderia invalidar a concessão a qualquer tempo, não havendo limite temporal. Logo, o item III está correto.

Item IV – ✅ Correto

O §1º do art. 54 determina que, tratando-se de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial conta-se da percepção do primeiro pagamento. O primeiro pagamento da gratificação ocorreu em 25/5/2010, e não na data do ato de concessão (2/4/2010). Portanto, a data de referência para a decadência é 25/5/2010, conforme o item.

Art. 54, §1Lei-9784

Art. 54, §1º – "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."

Item IV correto.

Análise das Alternativas

  • Alternativa A (Apenas o item I está certo): ❌ Incorreta, pois os itens II, III e IV também estão certos.

  • Alternativa B (Apenas os itens I e III estão certos): ❌ Incorreta, pelos mesmos motivos.

  • Alternativa C (Apenas os itens II e IV estão certos): ❌ Incorreta, falta o item I e III.

  • Alternativa D (Apenas os itens II, III e IV estão certos): ❌ Incorreta, falta o item I.

  • Alternativa E (Todos os itens estão certos): ✅ Correta, conforme análise individual.

NÃO CAIA NESSA!

O item II usa o termo "prescrição" em vez de "decadência", mas a banca considerou correto, pois o sentido geral é de perda do direito pelo decurso do prazo. Além disso, o item IV exige atenção ao §1º do art. 54, que desloca o termo inicial para o primeiro pagamento – armadilha comum para quem considera a data do ato.

Gabarito: letra E.

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