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Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
ce193115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como
  1. Aa fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.
  2. Ba unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).
  3. Co cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.
  4. Do estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.
  5. Ea integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

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