Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce193200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
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Responsabilidade civil do Estado – Direito de regresso
❌ ERRADO. O direito de regresso do Estado contra o agente público causador do dano exige a comprovação de dolo ou culpa, ao contrário do que afirma a assertiva (que o considera prescindível). Esse é o teor expresso do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme consolidado na jurisprudência do STF (Tema 940).
A responsabilidade civil do Estado é objetiva (independe de culpa) perante o terceiro lesado, mas, em relação ao agente público, o regresso é subjetivo, demandando demonstração de dolo ou culpa. A assertiva erra ao inverter essa lógica, afirmando que o regresso independe de dolo ou culpa e apenas depende da conduta, prejuízo e nexo — esses elementos são os da responsabilidade objetiva primária, e não os do regresso.
Art. 37, §6CF/88
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Do mesmo modo, o STF, no Tema 940 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que "o direito de regresso contra o responsável [exige] dolo ou culpa".
Portanto, a afirmação de que a comprovação de dolo ou culpa é prescindível para o direito de regresso está ERRADA.