Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce193201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
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Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário
❌ ERRADO. O trânsito em julgado da sentença condenatória criminal não impede a responsabilização civil do Estado por erro judiciário; ao contrário, é justamente após a condenação transitada em julgado que se configura o erro judiciário, gerando o dever de indenizar (CF, art. 5º, LXXV; doutrina e jurisprudência consolidada).
A afirmação do item sugere que a definitividade da condenação criminal seria óbice à indenização, mas o ordenamento jurídico brasileiro adota exatamente o inverso: o erro judiciário é um dos casos excepcionais em que o Estado responde civilmente por atos jurisdicionais. A Constituição Federal prevê expressamente a indenização ao condenado por erro judiciário, e o trânsito em julgado é pressuposto necessário para que se caracterize o erro. Portanto, a responsabilidade civil surge justamente com a condenação final, e não é afastada por ela.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o efeito de coisa julgada criminal com a impossibilidade de responsabilização cível. No entanto, a responsabilidade civil do Estado é autônoma e o trânsito em julgado da condenação é o marco que confirma o erro, dando início ao direito à indenização.