Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado – Excludentes

✅ CERTO. A força maior é sim considerada causa excludente da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. A responsabilidade estatal é objetiva com base na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), que admite a ruptura do nexo causal por eventos externos e imprevisíveis, como a força maior. A doutrina majoritária (ex.: Maria Sylvia Di Pietro) e a jurisprudência do STF (Tema 1237) reconhecem a força maior como excludente, exceto nas hipóteses de risco integral. Assim, o item está correto.

Alternativa C — ✅ Certo

Afirma que a força maior é excludente, o que está em consonância com o regime jurídico da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Alternativa E — ❌ Errado

Negaria a condição excludente da força maior, contrariando a doutrina e a jurisprudência consolidadas.

Gabarito: C (Certo).