GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A competência administrativa é, em regra, irrenunciável e indelegável, mas a lei admite excepcionalmente a delegação e a avocação. No entanto, quando a competência é atribuída como exclusiva a determinado órgão ou agente pela lei, ela não pode ser objeto de delegação ou avocação, conforme expressamente previsto na Constituição Federal e na legislação de processo administrativo.
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Art. 68, § 1º — "Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre..."
O §1º do art. 68 da CF, embora trate especificamente de leis delegadas, consagra o princípio geral de que competências exclusivas não são delegáveis. Esse entendimento é estendido à Administração Pública por aplicação analógica e pelo disposto no art. 11 da Lei 9.784/1999, que condiciona a delegação e a avocação à admissão legal, excluindo, por lógica, as competências exclusivas. Portanto, a assertiva transcreve fielmente a regra.
Gabarito: Certo
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