Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atos administrativos – Classificação quanto à formação

✅ CERTO. A afirmação está correta. O ato de concessão de aposentadoria a servidor público é classificado como ato administrativo complexo, pois depende da manifestação de vontade de dois órgãos distintos: o ente a que o servidor é subordinado (que edita o ato de concessão) e o Tribunal de Contas (que aprova o registro). Essa classização é pacífica na doutrina e na jurisprudência do STF, que considera o aperfeiçoamento do ato condicionado ao registro pelo Tribunal de Contas.

Conforme a classificação doutrinária, ato complexo é aquele formado pela vontade autônoma de mais de um órgão, que se unem para compor um único ato. A aposentadoria é exemplo clássico: a administração concede, mas o ato só se completa com a aprovação do Tribunal de Contas. O STF, em diversos julgados, reconhece esse entendimento, sendo a Súmula Vinculante 3 e a Súmula 6 (embora não mencionem a palavra "complexo") reflexos dessa sistemática.

Portanto, a assertiva reproduz fielmente a definição de ato complexo aplicada ao caso da aposentadoria, estando assim correta.