Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atributos dos atos administrativos – Presunção de legitimidade e veracidade

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as presunções de veracidade e legitimidade dos atos administrativos são relativas (iuris tantum), admitindo prova em contrário, e não absolutas como afirma o item.

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo dos atos administrativos, mas trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário. Isso significa que, embora os atos administrativos sejam presumidamente válidos e verdadeiros, o administrado ou o Poder Judiciário pode demonstrar a ilegalidade ou a falsidade das informações, invertendo-se o ônus da prova. A afirmativa ao dizer "absolutas, não se admitindo prova em contrário" contraria essa característica consolidada na doutrina de Direito Administrativo.

Gabarito: Errado (alternativa E).