Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce193209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder regulamentar — Decreto autônomo
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque contraria o art. 84, VI, da Constituição Federal, que permite ao Presidente da República dispor por decreto sobre organização e funcionamento da administração federal apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A parte final da assertiva (“mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos”) torna a proposição falsa.
O poder regulamentar do Chefe do Executivo abrange dois tipos de decretos: os regulamentares (para fiel execução da lei, com fundamento no caput do art. 84, IV) e os autônomos (art. 84, VI, acrescentado pela EC 32/2001). Estes últimos têm alcance restrito: podem versar sobre organização e funcionamento da administração federal, mas não podem criar ou extinguir órgãos públicos, nem aumentar despesa. A assertiva acertou ao mencionar a possibilidade de baixar decreto para fiel execução da lei, mas errou ao ampliar indevidamente o conteúdo do decreto autônomo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o decreto regulamentar (ilimitado quanto à matéria, desde que para execução de lei) e o decreto autônomo (limitado expressamente pela CF). O candidato pode lembrar-se de que o Chefe do Executivo pode dispor sobre organização administrativa, mas esquece a condição constitucional de que isso não pode gerar aumento de despesa nem criar/extinguir órgãos. Na prova, sempre desconfie de expressões como “mesmo que implique aumento de despesa” — a regra é a vedação.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário