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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce193213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auxílio-natalidade — benefício ao cônjuge servidor

❌ ERRADO. O item está incorreto. Ao contrário do que afirma, o auxílio-natalidade não é exclusivo da servidora. A Lei 8.112/1990, em seu art. 196, §1º, expressamente estende o benefício ao cônjuge ou companheiro servidor público quando a parturiente não for servidora. Assim, o auxílio é devido ao servidor homem nessa hipótese, contrariando a assertiva.

Art. 196, §1Lei-8112

Art. 196 — "O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho." §1º — "O auxílio-natalidade é devido, ainda, ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora."

A afirmação do item — "somente será pago à servidora" e "não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público… auferir tal benefício" — vai de encontro à literalidade da lei. Dessa forma, está errada.

Gabarito: letra E (Errado).

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