Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce193214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.
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GabaritoC — Certo
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Abuso de Poder
✅ CERTO. O item está correto. O abuso de poder pode manifestar-se tanto por condutas comissivas (ação) quanto omissivas (inação) da Administração, e, em ambos os casos, a ilicitude contamina o ato administrativo, tornando-o passível de invalidação.
Conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo, o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites de suas atribuições (excesso de poder) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio de poder). Esses vícios podem decorrer de uma ação indevida ou de uma omissão que fere o dever de agir, como no caso de um servidor que deixa de praticar ato de ofício para favorecer terceiros. O STF também firma entendimento de que o abuso de poder abrange ambas as modalidades.
SE LIGUE NESSA!
A banca explora o conceito amplo de abuso de poder, que não se restringe a condutas positivas, mas abrange também omissões ilegítimas que maculam a atuação administrativa.
Abuso de poder: Conduta comissiva (ação) (Excesso de poder (ultrapassa limites), Desvio de poder (fim diverso)); Conduta omissiva (inação) (Dever de agir descumprido); Consequência (Ato ilícito → invalidação)
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário