Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, já que é inviável a competição.
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Contratação direta: inexigibilidade × dispensa
❌ ERRADO. O item afirma que a aquisição de materiais ou serviços de fornecedor exclusivo é hipótese de licitação dispensável, mas a Lei nº 14.133/2021 classifica essa situação como inexigibilidade (art. 74, I). O erro é conceitual: troca o regime jurídico da contratação direta.
A banca testa a distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta. Enquanto a dispensa ocorre em situações em que a licitação é possível, mas a lei a dispensa por razões de interesse público (art. 75), a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar o certame (art. 74). O caso de fornecedor exclusivo é o exemplo clássico de inviabilidade de competição.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"
Portanto, a afirmação está incorreta ao usar o termo "dispensável". A situação descrita é de inexigibilidade, não de dispensa.
Característica
Dispensa (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
Possibilidade de competição
Viável (licitação é possível)
Inviável (não há como competir)
Motivo da contratação direta
Interesse público autoriza a não realização
Inviabilidade de competição
Exemplo típico
Fornecedor exclusivo
Aquisição de materiais ou serviços de fornecedor exclusivo
Regime jurídico
Licitação dispensável
Licitação inexigível
Contratação direta
1Dispensa (art. 75)
Licitação é possível
Lei autoriza não realizar
2Inexigibilidade (art. 74)
Licitação é inviável
Fornecedor exclusivo
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a aquisição de fornecedor exclusivo é inexigível (art. 74, I), não dispensável (art. 75). O candidato que confunde os conceitos erra a questão. Lembre-se: se a competição é inviável, a licitação é inexigível; se é viável mas a lei autoriza a não realização, é dispensável.