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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Vinculação ao Edital (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O princípio da vinculação ao edital, previsto expressamente no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, impõe que tanto a Administração Pública quanto os licitantes observem rigorosamente as regras estabelecidas no instrumento convocatório. A Administração não pode descumprir ou alterar unilateralmente as condições do edital, e os licitantes devem apresentar propostas e documentação em conformidade com o que foi exigido. Trata-se de corolário da segurança jurídica e da igualdade entre os participantes. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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