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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Edital e exigência de mão de obra de egressos do sistema prisional

Gabarito: CERTO (C). A afirmativa está correta porque o art. 25, § 9º, II, da Lei nº 14.133/2021 faculta à Administração exigir, no edital de licitação, conforme regulamento, que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.

Art. 25, §9Lei-14133

Art. 25, § 9º — "O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

II — oriundos ou egressos do sistema prisional."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. A lei utiliza o verbo "poderá", indicando faculdade, e não obrigatoriedade. Portanto, a Administração tem a opção de incluir tal exigência no edital, desde que haja regulamento específico. O item está de acordo com a letra da lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

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