Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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GabaritoC — Certo
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Pregão na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está correta. O pregão é, de fato, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto, conforme previsão da Lei 14.133/2021 (art. 6º, inciso XLI, e art. 29).
Explicação: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XIII). O pregão deve ser adotado sempre que o objeto se enquadrar nessa definição. Além disso, o art. 29 estabelece que o pregão é obrigatório nesses casos, e o parágrafo único traz exceções (serviços técnicos especializados, obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia). A afirmação do enunciado não menciona exceções, mas está correta no que diz: "poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto" – realmente são os critérios admitidos. Portanto, item certo.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação