Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes e Atenuantes

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente da responsabilidade civil do Estado; trata-se de causa atenuante, que reduz o valor da indenização, mas não elimina o dever de indenizar. A excludente é a culpa exclusiva da vítima, hipótese em que o nexo causal é rompido.

Conforme a teoria do risco administrativo (adotada como regra no Brasil), a responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída por: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro. Já a culpa concorrente apenas atenua a responsabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil (aplicado de forma análoga). Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão de que a culpa concorrente exclua a responsabilidade estatal.

STF Tema 1055 (Repercussão Geral):

"Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física."

O Tema 1055 do STF exemplifica que a culpa exclusiva da vítima é excludente, reforçando que a culpa concorrente não o é. Dessa forma, o item está errado.

❌ ERRADO.