Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce193224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.
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Controle da Administração Pública - Multa do TCU
ERRADO. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não é imprescritível. A imprescritibilidade, conforme consolidada jurisprudência do STF (Tema 899 da Repercussão Geral), alcança apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito, e não as multas administrativas punitivas. Essas multas prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da Lei 9.873/1999 e do Decreto 20.910/1932.
A banca explora a confusão comum entre a pretensão de ressarcimento (imprescritível, nos termos do art. 37, §5º da CF) e a pretensão punitiva da Administração (prescritível). A multa do TCU é sanção administrativa, e não reparação de dano, portanto submete-se à prescrição.
Pretensões decorrentes de ato ilícito
1Ressarcimento ao erário
Imprescritível (art. 37, §5º CF)
STF Tema 899
2Multa administrativa (TCU)
Prescreve em 5 anos
Lei 9.873/1999
Decreto 20.910/1932
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NÃO CAIA NESSA!
Grave a diferença: ressarcimento ao erário = imprescritível (STF Tema 899); multas administrativas (inclusive do TCU) = prescrevem em 5 anos (Lei 9.873/1999). A pegadinha tenta estender a imprescritibilidade a todas as sanções, o que é incorreto.