Controle judicial e políticas públicas de saúde
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta. O STF, na tese de repercussão geral 698, decidiu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, como a saúde, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Portanto, é possível que o Judiciário determine que um estado ou município realize concurso público para contratar médicos diante de grave deficiência na prestação do serviço de saúde.
STF – Tese de Repercussão Geral 698:
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Assim, a assertiva de que o Judiciário não pode determinar concurso público em tais hipóteses por violar a separação dos poderes contraria frontalmente o entendimento consolidado do STF.
❌ ERRADO.