Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle judicial de ato discricionário abusivo

✅ CERTO. O controle judicial de ato administrativo discricionário que se mostra abusivo – ou seja, que ultrapassa os limites legais ou desvia-se da finalidade pública – não viola o princípio da separação dos Poderes. O Judiciário, ao anular esse ato, não está substituindo o mérito administrativo, mas sim exercendo o controle de legalidade, função típica do Poder Judiciário. Essa orientação é consolidada na jurisprudência do STF, como se vê no Tema 698 da Repercussão Geral:

STF Tema 698 (Repercussão Geral):

"1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes."

Da mesma forma, o Tema 220 estabelece:

STF Tema 220 (Repercussão Geral):

"É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes."

No caso específico do enunciado, o ato discricionário abusivo é um ato ilegal – porque o abuso de poder (excesso ou desvio) desnatura a discricionariedade. Portanto, o Judiciário pode e deve controlá-lo, sem ferir a harmonia entre os Poderes.

✅ CERTO.