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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce193228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresas estatais prestadoras de serviços públicos

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os bens das empresas estatais de direito privado que prestam serviços públicos são impenhoráveis, submetendo-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Essa posição foi firmada em julgados como o RE 610517/RJ (Casa da Moeda do Brasil) e o RE 773992 (ECT), com repercussão geral reconhecida, e é amplamente aceita pela doutrina, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

A impenhorabilidade decorre do fato de esses bens estarem afetados à prestação de um serviço público essencial, não podendo ser constritos para pagamento de dívidas. Consequentemente, as execuções contra essas entidades devem seguir o rito dos precatórios, e não o regime comum de penhora.

✅ CERTO.

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