Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.A administração pública, mediante prévia declaração de interesse público, poderá combinar as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Modalidades (Lei 14.133/2021)
Gabarito: ❌ ERRADO. A Lei 14.133/2021 não autoriza a combinação de modalidades de licitação. Cada certame deve adotar uma única modalidade, escolhida conforme o objeto e os critérios legais (por exemplo, pregão para bens e serviços comuns, concorrência para obras de maior vulto). A afirmação de que a administração, mediante prévia declaração de interesse público, poderia combinar modalidades é incorreta, pois inexiste previsão legal nesse sentido.
A banca testa o conhecimento do sistema de modalidades da nova lei de licitações. As modalidades previstas (art. 28) são estanques: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem regras próprias de cabimento e procedimento. Não há dispositivo que permita mesclá-las. A menção a “prévia declaração de interesse público” não sana essa ausência de autorização.
SE LIGUE NESSA!
O erro do item reside em criar uma faculdade inexistente. A administração não pode, por ato próprio, inovar na escolha da modalidade combinando características de duas ou mais. A legalidade exige que a licitação siga estritamente a modalidade adequada.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão