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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.Na modalidade de licitação leilão, não é exigido registro cadastral prévio, não há fase de habilitação e a homologação deve ocorrer assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leilão na Lei 14.133/2021 – Características

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 31, §4º da Lei 14.133/2021, que estabelece as particularidades da modalidade leilão: dispensa de registro cadastral prévio, inexistência de fase de habilitação e momento da homologação. A jurisprudência do STF não contraria esse dispositivo.

A questão cobra a literalidade da Lei de Licitações. O leilão é a única modalidade que, por sua natureza (alienação de bens), não exige habilitação prévia nem cadastro, e a homologação ocorre após o pagamento. Veja o texto legal:

Art. 31, §4Lei-14133

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Portanto, todas as afirmações do enunciado estão em conformidade com a lei. ✅ CERTO.

  1. 1Dispensa registro cadastral prévio
  2. 2Sem fase de habilitação
  3. 3Fase de lances
  4. 4Fase recursal
  5. 5Pagamento pelo vencedor
  6. 6Homologação
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COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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