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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce193243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença-paternidade do servidor público federal

Gabarito: Errado. A afirmação de que a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias é falsa. O Art. 208 da Lei 8.112/1990 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Não há na legislação federal previsão de 15 dias; esse número é um equívoco comum, sendo o correto o prazo de 5 dias.

Art. 208Lei-8112

Art. 208 — "Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo de 5 dias (previsto na Lei 8.112) e o prazo de 15 dias, que não tem amparo legal para servidores públicos federais. Para não cair, memorize o art. 208: 5 dias para servidor público federal; para trabalhadores da CLT, o art. 473, III, também prevê 5 dias. O número 15 não aparece na licença-paternidade – aparece, por exemplo, na licença-maternidade de 120 dias, mas não na paternidade.

Gabarito: Errado (E).

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