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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce193245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Acumulação de cargos públicos

❌ ERRADO. A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, alcança sim os empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público. O item afirma justamente o contrário, incorrendo em erro.

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos (CF, art. 37, XVII) estende-se a todos os entes da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público. É o que expressamente consta da doutrina e da jurisprudência pacífica do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido da norma: a proibição não exclui as sociedades controladas indiretamente – pelo contrário, ela as abrange. Fique atento a esse tipo de negação enganosa.

O item está, portanto, errado.

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