Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Remuneração de servidores públicos

Gabarito: CERTO. A afirmação está em conformidade com a Constituição Federal, que exige que a fixação da remuneração dos servidores públicos observe, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A Constituição Federal, em seu art. 39, § 1º, I, estabelece que "a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira". Esse dispositivo constitucional é a base legal para a assertiva, e o STF reitera esse entendimento em sua jurisprudência, como no RE 565.089.

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO