Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce193317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
AAs sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
BNomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
CA readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
DA reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
EO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.
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GabaritoB — Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Formas de provimento e disposições gerais
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque nomeação, promoção e readaptação constam expressamente no art. 8º da Lei 8.112/1990 como formas de provimento de cargo público. As demais alternativas incorrem em erros de conceito ou previsão legal, conforme se demonstra a seguir.
A questão testa o conhecimento literal da Lei 8.112/1990, especialmente sobre provimento, sanções e prazos. A banca utiliza distratores que invertem definições (readaptação × recondução), invertem condições (reversão) e trocam prazos (15 × 30 dias).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções são inacumuláveis. O art. 125 da Lei 8.112/1990 dispõe o contrário:
Art. 125Lei-8112
Art. 125 — "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
Logo, são cumuláveis, e não inacumuláveis. O erro está em negar a cumulação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 8º da Lei 8.112/1990 enumera as formas de provimento de cargo público:
Art. 8Lei-8112
Art. 8º — "São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção; ... V – readaptação; ..."
Portanto, nomeação, promoção e readaptação são, sim, formas de provimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição dada ("retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo") corresponde à recondução, e não à readaptação. Veja o art. 29:
Art. 29Lei-8112
Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante."
A readaptação, prevista no art. 24 (não transcrito), é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. A alternativa troca os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reversão no interesse da administração exige que o servidor tenha solicitado a aposentadoria (voluntária), conforme o art. 25, II, "a", da Lei 8.112/1990. A alternativa inverte a condição ao afirmar que a aposentadoria deve ter sido involuntária. A reversão por invalidez (inciso I) independe de solicitação, mas não é no interesse da administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias (art. 15, §1º, com redação da Lei 9.527/1997), e não 30 dias. O prazo de 30 dias refere-se à posse (art. 13, §1º). A alternativa confunde os dois prazos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos da Lei 8.112/1990: posse = 30 dias (prorrogável por mais 30); exercício = 15 dias. A banca adora trocá-los.