Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Organização da Administração Pública – Características das entidades

Gabarito: letra B. A autarquia é a entidade que atende integralmente aos requisitos do enunciado: é criada diretamente por lei, possui personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, exerce fins especializados (atividades típicas de Estado) e está sujeita ao controle finalístico (tutela) da Administração Direta. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Administrativo.

A questão cobra a distinção entre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta. O ponto central é identificar qual delas reúne, ao mesmo tempo, criação por lei, personalidade de direito público, autoadministração, especialização e controle finalístico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal (não diretamente por lei) e seus fins podem ser econômicos ou de prestação de serviços públicos. Não se enquadra por ter personalidade privada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a entidade clássica que preenche todos os itens: criação por lei, personalidade de direito público, capacidade de autoadministração, especialização (atividades típicas do Estado) e controle finalístico (tutela). Conforme a doutrina: "É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei" com "objeto: atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fundação pública de direito público também possui personalidade de direito público e é criada por lei, mas é considerada por parte da doutrina como uma espécie de autarquia (autarquia fundacional). Entretanto, a questão pede a entidade que corretamente apresenta as características mencionadas, e a autarquia é a referência principal. A banca considera a autarquia como a resposta certa, e a fundação pública de direito público, embora similar, não é a opção elencada no gabarito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundação pública de direito privado é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal (não diretamente por lei) e, portanto, não atende ao requisito de personalidade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital misto (público e privado) e finalidade lucrativa. Não se enquadra por sua natureza privada.

Gabarito: letra B.