Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce193374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.
Aprincípio do interesse público
Bprincípio da igualdade
Cprincípio da probidade
Dprincípio da impessoalidade
Eprincípio da publicidade
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GabaritoA — princípio do interesse público
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Processo administrativo – Princípios na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra A. O art. 2º da Lei 9.784/1999 elenca expressamente o princípio do interesse público entre os que a Administração Pública deve obedecer no processo administrativo. As demais alternativas (igualdade, probidade, impessoalidade, publicidade) não constam desse rol, embora alguns sejam princípios constitucionais (CF, art. 37, caput).
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do interesse público está textualmente previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, conforme transcrição acima. É o único entre as opções que consta diretamente do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade (isonomia) não é mencionado no art. 2º da Lei 9.784/1999. Embora seja um princípio constitucional (art. 5º, caput, CF) e informador do processo administrativo, não está no rol expresso da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da probidade (moralidade administrativa) está ligado ao art. 37, caput, da CF, mas a Lei 9.784/1999 menciona expressamente "moralidade", e não "probidade". A redação do art. 2º não inclui o termo "probidade".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Contudo, o art. 2º da Lei 9.784/1999 não o relaciona entre os princípios aplicáveis ao processo administrativo federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade também é constitucional (CF, art. 37, caput) e é relevante no processo administrativo, mas não está no rol literal do art. 2º da Lei 9.784/1999.
NÃO CAIA NESSA!
Na Lei 9.784/1999, o rol de princípios do art. 2º é taxativo para o processo administrativo federal. Não confunda com os princípios constitucionais do art. 37 da CF, que incluem impessoalidade e publicidade. Para responder questões literais sobre essa lei, memorize exatamente os termos empregados.
Conclusão: A única alternativa que corresponde a um princípio expressamente mencionado na Lei 9.784/1999 é a letra A (interesse público).