Iniciativa das leis orçamentárias
Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal de 1988. Essa regra aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). As demais alternativas atribuem incorretamente a iniciativa a outros órgãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a iniciativa à Câmara dos Deputados, que é casa legislativa federal. O Poder Legislativo não detém a iniciativa dessas leis, embora as vote e aprove.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, que não possui competência para iniciativa de leis orçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Poder Legislativo como um todo. A iniciativa é privativa do Poder Executivo; o Legislativo apenas delibera.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) é o titular da iniciativa das leis orçamentárias. O art. 165 da CF/88 é expresso: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao Senado Federal, que, assim como a Câmara, é parte do Legislativo e não detém a iniciativa.
Conclusão: a iniciativa das leis do PPA, LDO e LOA cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Portanto, a resposta correta é a letra D.