Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce193426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico
Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)
Aestabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
Bestabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.
Cpermite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.
Dtem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.
Eprevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.
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GabaritoA — estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023)
Gabarito: Letra A. O Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar 200/2023, estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o texto da lei. As demais alternativas apresentam distorções sobre o conteúdo do regime, que não fixa um limite imutável, não permite crescimento ilimitado, não tem como único objetivo o superávit primário e não dispensa ajustes fiscais.
A banca CESPE/CEBRASPE testa o conhecimento do mecanismo central do RFS: a substituição do antigo "teto de gastos" (que fixava um limite invariável em termos reais) por uma banda de crescimento atrelada a regras fiscais. Essa banda é um dos pilares do novo regime, que busca conciliar sustentabilidade fiscal com espaço para investimentos.
NÃO CAIA NESSA!
O erro mais comum é achar que o limite é fixo (alternativa B) ou que o crescimento é livre se a arrecadação for alta (alternativa C). O RFS, na verdade, estabelece um corredor com piso e teto, e o crescimento real dentro desse intervalo depende de regras adicionais (como o cumprimento de metas de resultado primário).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o mecanismo: o crescimento real do limite de despesas primárias pode oscilar entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esse intervalo foi definido pela LC 200/2023 e constitui a regra central do RFS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O RFS não prevê um limite fixo e inalterável. Ao contrário, o limite é atualizado anualmente com base em regras que consideram a variação da receita e o cumprimento de metas fiscais. A fixidez era característica do regime anterior (EC 95/2016), que congelava o crescimento real por 20 anos. O erro está em confundir o RFS com o teto revogado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crescimento não é ilimitado. O RFS estabelece um teto máximo (2,5% ao ano) e um piso mínimo (0,6%). Mesmo que a arrecadação supere as metas, o crescimento anual do limite não pode ultrapassar 2,5%. Existe ainda a possibilidade de revisão do limite em caso de nova regra, mas sempre dentro dos parâmetros legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O RFS tem múltiplos objetivos, não se limitando à manutenção de superávit primário. Entre eles estão a sustentabilidade da dívida, a previsibilidade das despesas e a compatibilidade com as metas de resultado fiscal. O superávit primário é uma ferramenta, não o único fim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O RFS não dispensa ajustes fiscais. Pelo contrário, ele exige que, se as metas fiscais não forem cumpridas, mecanismos de contenção e ajuste sejam acionados (como a limitação de empenho e a redução de despesas discricionárias). O equilíbrio automático não existe; o regime depende de regras ativas e do cumprimento de metas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se do "corredor fiscal": o RFS permite que as despesas cresçam de 0,6% a 2,5% ao ano — valores que representam a média histórica de crescimento do PIB e da receita. Anote essa faixa nas suas revisões.