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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce193462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo
Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue.As estradas de ferro são consideradas bens imóveis da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Bens Públicos — Estradas de Ferro

✅ CERTO. As estradas de ferro são consideradas bens imóveis da União. O Código Civil, em seu art. 1.502, trata expressamente das hipotecas sobre estradas de ferro, o que pressupõe sua natureza imobiliária, já que a hipoteca é direito real que recai exclusivamente sobre bens imóveis. Além disso, a doutrina classifica as estradas de ferro como bens públicos de uso especial (destinados à prestação de serviço público), integrando o patrimônio imobiliário da União. Portanto, a afirmativa está correta.

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