Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Agências Reguladoras — Natureza Jurídica

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque as agências reguladoras integram a administração pública indireta, e não a direta. Embora sejam corretamente qualificadas como autarquias em regime especial, elas não fazem parte da administração direta, que é composta pelos órgãos centralizados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A doutrina e a legislação são claras: as agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, e pertencem à administração indireta. O art. 111-A da Constituição do Estado de São Paulo, ao listar órgãos para os quais se veda a nomeação de inelegíveis, menciona expressamente “órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias”. Isso demonstra que as agências reguladoras estão no rol da administração indireta.

Além disso, o material doutrinário (conteúdo de apoio) define as agências reguladoras como “autarquias federais especiais”, reafirmando sua natureza de entes da administração indireta.

❌ ERRADO.