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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
A respeito de modalidades licitatórias, julgue o item subsequente.Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo consiste em modalidade licitatória à qual se impõe a obrigatoriedade de previsão, em edital, dos critérios para pré-seleção dos licitantes, devendo ser admitidos todos os interessados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 14.133/2021, ao instituir o diálogo competitivo como nova modalidade licitatória (art. 6º, XLII), estabelece no art. 32, § 1º, II, exatamente a obrigatoriedade de previsão em edital dos critérios para pré-seleção e a admissão de todos os interessados que preencham os requisitos objetivos fixados.

Art. 32, §1Lei-14133

Art. 32, § 1º — "Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: (...) II — os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos."

A afirmação transcreve fielmente o dispositivo. Ademais, a modalidade é de fato uma inovação trazida pela Nova Lei de Licitações (não existia na Lei 8.666/93), confirmando a primeira parte do enunciado. Portanto, o item é Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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