Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.A consecução de um contrato de patrocínio é um dos elementos do crime definido como patrocínio de contratação indevida.
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GabaritoE — Errado
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Crime de patrocínio de contratação indevida (Lei 14.133/2021)
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o crime de patrocínio de contratação indevida não exige a efetiva consecução do contrato de patrocínio para sua consumação; basta a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, a contratação indevida, sabendo da irregularidade.
A banca testa o conhecimento sobre os elementos do tipo penal criado pela Lei 14.133/2021. O crime de patrocínio de contratação indevida (art. 337-E) é um crime formal, que se consuma com o simples ato de patrocinar a contratação irregular, independentemente de o contrato ser efetivamente celebrado. A "consecução do contrato" (obtenção ou conclusão) não é elemento do tipo; é, quando muito, um exaurimento.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado induz o candidato a pensar que o crime só se completa com a efetiva contratação. Na verdade, o crime é de mera conduta (formal): patrocinar a contratação indevida já configura o delito, mesmo que o contrato não seja assinado ou executado. A banca explora a confusão entre "patrocinar" (agir em favor de) e "contratar" (firmar o contrato).
✅ Conceito central: O art. 337-E da Lei 14.133/2021 tipifica a conduta de "patrocinar, direta ou indiretamente, contratação indevida sabendo da irregularidade". Não exige resultado naturalístico (contrato celebrado); é crime de perigo abstrato.
❌ Erro da afirmação: A "consecução de um contrato de patrocínio" não é elemento do crime. O tipo penal se contenta com o patrocínio da contratação indevida, independentemente de sucesso na obtenção do contrato. Portanto, o item está errado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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