Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Crimes em licitações – Modificação ou pagamento irregular

❌ ERRADO. O item está errado porque a conduta descrita somente configura crime se a modificação contratual ocorrer sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. O enunciado omitiu esse elemento essencial do tipo penal, generalizando a conduta como criminosa.

A Lei 14.133/2021, por meio do art. 178, acrescentou ao Código Penal o Capítulo II-B, que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos. O crime de modificação ou pagamento irregular está tipificado no art. 337-H do CP, com a seguinte redação:

Art. 337-H: Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Observe que o núcleo do tipo ("dar causa a modificação") deve vir acompanhado da ausência de autorização. Se a modificação for autorizada pela lei, pelo edital ou pelo contrato, mesmo que favoreça o contratado, não há crime. A mera finalidade de favorecer, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito; exige-se a ilegalidade da modificação.

Portanto, a afirmação está incompleta e, por isso, incorreta.

❌ ERRADO.