Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce193534
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.Considere que, no curso da execução de um contrato administrativo, seja constatado que o processo licitatório contém irregularidade insanável, consistente em fraude à licitação e pagamento de propina a agente público, mas que a anulação dos atos e do contrato prejudicaria enormemente o interesse público, pois, entre outros fatores, a população seria privada por mais tempo do objeto contratado. Nesse caso, é lícito ao poder público optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por indenização em perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização e das penalidades cabíveis.
- CCerto
- EErrado